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::: Leis
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Leis
Específicas do Setor Elétrico |
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LEI
Nº 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961
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Autoriza a União a constituir a empresa
Centrais Elétricas Brasileiras S.
A. – ELETROBRÁS e dá outras providências.
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LEI
Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971 |
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Dispõe
sobre a Remuneração Legal do Investimento
dos concessionários de serviços públicos
de energia elétrica e dá outras providências.
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LEI
Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973 |
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Dispõe
sobre a Aquisição dos Serviços de
Eletricidade da ITAIPU e dá outras
providências. |
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LEI
Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
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Institui,
para os Estados, Distrito Federal
e Municípios, Compensação Financeira
pelo Resultado da Exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos
para fins de geração de energia elétrica,
de recursos minerais em seus respectivos
territórios, plataformas continental,
mar territorial ou zona econômica
exclusiva, e dá outras providências.
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LEI
Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990 |
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Define
os percentuais da Distribuição da
Compensação Financeira de que trata
a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro
de 1989, e dá outras providências.
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LEI
Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993 |
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Dispõe sobre a Fixação dos Níveis
das Tarifas para o serviço público
de energia elétrica, Extingue o Regime
de Remuneração Garantida e dá outras
providências. |
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LEI
Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
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Dispõe
sobre o Regime de Concessão e Permissão
da Prestação de Serviços Públicos
previsto no art. 175 da Constituição
Federal e dá outras providências.
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LEI
Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 |
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Estabelece
normas para outorga e prorrogações
das concessões e permissões de serviços
públicos e dá outras providências.
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LEI
Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
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Institui
a Agência Nacional de Energia Elétrica
- ANEEL, disciplina o Regime das Concessões
de serviços públicos de energia elétrica
e dá outras providências. |
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LEI
Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998 |
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Altera
dispositivos das Leis no 3.890-A,
de 25 de abril de 1961, no 8.666,
de 21 de junho de 1993, no 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074,
de 7 de julho de 1995, no 9.427, de
26 de dezembro de 1996, e autoriza
o Poder Executivo a promover a reestruturação
da Centrais Elétricas Brasileiras
- ELETROBRÁS e de suas subsidiárias
e dá outras providências. |
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LEI
Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000 |
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Dispõe
sobre realização de investimentos
em pesquisa e desenvolvimento e em
eficiência energética por parte das
empresas concessionárias, permissionárias
e autorizadas do setor de energia
elétrica, e dá outras providências.
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LEI
Nº 9.993, DE 24 DE JULHO DE 2000 |
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Destina
recursos da compensação financeira
pela utilização de recursos hídricos
para fins de geração de energia elétrica
e pela exploração de recursos minerais
para o setor de ciência e tecnologia.
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Leis
Gerais ou Aplicáveis a Outros Setores |
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LEI
Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
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Institui
o novo Código Florestal. |
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LEI
Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
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Dispõe
sobre a Proteção do Consumidor e dá
outras providências. |
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LEI
Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
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Dispõe sobre a Política Agrícola.
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LEI
Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
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Regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública
e dá outras providências. |
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LEI
Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 |
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Dispõe
sobre o Plano Real, o Sistema Monetário
Nacional, estabelece as regras e condições
de emissão do REAL e os critérios
para conversão das obrigações para
o REAL, e dá outras providências.
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LEI
COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO
DE 1996 |
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Dispõe
sobre o imposto dos Estados e do Distrito
Federal sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de
comunicação, e dá outras providências
(LEI KANDIR). |
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LEI
Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
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Institui
a Política Nacional de Recursos Hídricos,
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, regulamenta
o inciso XIX do art. 21 da Constituição
Federal, e altera o art. 1º da Lei
nº 8.001, de 13 de março de 1990,
que modificou a Lei nº 7.990, de 28
de dezembro de 1989. |
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LEI
Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 |
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Dispõe
sobre a Política Energética Nacional,
as Atividades Relativas ao Monopólio
do Petróleo, institui o Conselho Nacional
de Política Energética e a Agência
Nacional do Petróleo e dá outras providências.
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LEI
Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997
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Altera
procedimentos relativos ao Programa
Nacional de Desestatização, revoga
a Lei n° 8.031, de 12 de abril de
1990, e dá outras providências. |
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LEI
Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
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Dispõe
sobre as Sanções Penais e Administrativas
derivadas de condutas e atividades
lesivas ao Meio Ambiente e dá outras
providências. |
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LEI
Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 |
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Dispõe
sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios e dá
outras providências. |
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LEI
Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 |
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Regula o Processo Administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
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LEI
Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
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Estabelece
prazo de Prescrição para o exercício
de ação punitiva pela Administração
Pública Federal, direta e indireta,
e dá outras providências. |
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LEI
Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 |
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Dispõe
sobre a Criação da Agência Nacional
de Água - ANA, entidade federal de
implementação da Política Nacional
de Recursos Hídricos e de coordenação
do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, e dá outras
providências. |
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LEI
Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000 |
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Dispõe sobre a Gestão de Recursos
Humanos das Agências Reguladoras e
dá outras providências. |
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