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DECRETO
Nº 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968 |
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Estabelece Normas Gerais de Tarifação
para as empresas concessionárias de
serviços públicos de energia elétrica.
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DECRETO
Nº 93.901, DE 9 DE JANEIRO DE 1987
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Dispõe
sobre o estabelecimento de Medidas
e Procedimentos relativos ao Racionamento
de Energia Elétrica. |
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DECRETO
Nº 99.656, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990
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Dispõe
sobre a criação, nos órgãos e entidades
da Administração Federal direta e
indireta, da Comissão Interna de Conservação
de Energia (CICE), nos casos que menciona,
e dá outras providências. |
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DECRETO
Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 1991 |
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Regulamenta
o Pagamento da Compensação Financeira
instituída pela Lei nº 7.990, de 28
de dezembro de 1989. |
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DECRETO
de 18 DE JULHO DE 1991 |
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Dispõe
sobre o Programa Nacional de Conservação
de Energia Elétrica - PROCEL e dá
outras providências. |
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DECRETO
Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993 |
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Regulamenta
a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993,
que dispõe sobre a fixação dos níveis
das tarifas para o serviço público
de energia elétrica, extingue o regime
de remuneração garantida e dá outras
providências. |
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DECRETO
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 |
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Cria
o Programa de Desenvolvimento Energético
dos Estados e Municípios (PRODEEM)
e dá outras providências. |
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DECRETO
Nº 1.503, DE 25 DE MAIO DE 1995 |
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Inclui
empresas no Programa Nacional de Desestatização
(PND). |
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DECRETO
Nº 1.717, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
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Estabelece
procedimentos para Prorrogações das
Concessões dos serviços públicos de
energia elétrica de que trata a Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e
dá outras providências. |
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DECRETO
Nº 2.003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996
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Regulamenta
a Produção de Energia Elétrica por
Produtor Independente e por Autoprodutor
e dá outras providências. |
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DECRETO
Nº 2.335, DE 6 DE OUTUBRO DE 1997
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Constitui
a Agência Nacional de Energia Elétrica
- ANEEL, autarquia sob regime especial,
aprova sua Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
e dá outras providências. |
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DECRETO
Nº 2.410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 |
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Dispõe
sobre o cálculo e o recolhimento da
Taxa de Fiscalização de Serviços de
Energia Elétrica instituída pela Lei
nº 9.427, de 26 dezembro de 1996,
e dá outras providências. |
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DECRETO
Nº 2.655, DE 2 DE JULHO DE 1998 |
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Regulamenta
o Mercado Atacadista de Energia Elétrica,
define as regras de organização do
Operador Nacional do Sistema Elétrico,
de que trata a Lei no 9.648, de 27
de maio de 1998, e dá outras providências.
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DECRETO
DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999 |
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Institui
o Programa Nacional de Eletrificação
Rural "Luz no Campo" e dá outras providências.
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DECRETO
Nº 3.330, DE 6 DE JANEIRO DE 2000
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Dispõe
sobre a Redução do Consumo de Energia
Elétrica em prédios públicos da Administração
Pública Federal e dá outras providências.
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DECRETO
Nº 3.371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000
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Institui,
no âmbito do Ministério de Minas e
Energia, o Programa Prioritário de
Termeletricidade e dá outras providências.
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DECRETO
DE 31 DE MARÇO DE 2000 |
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Institui
o Programa de Incentivo à Utilização
de Carvão Mineral nos Estados do Paraná,
Santa Catarina e Rio Grande do Sul,
e dá outras providências. |
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DECRETO
Nº 3.404, DE 5 DE ABRIL DE 2000 |
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Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Ministério
de Minas e Energia e dá outras providências.
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DECRETO
Nº 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000 |
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Dispõe
sobre a estrutura e o funcionamento
do Conselho Nacional de Política Energética
- CNPE e dá outras providências. |
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DECRETO
Nº 3.739, DE 31 DE JANEIRO DE 2001
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Dispõe
sobre o cálculo da tarifa atualizada
de referência para compensação financeira
pela utilização de recursos hídricos,
de que trata a Lei no 7.990, de 28
de dezembro de 1989, e da contribuição
de reservatórios de montante para
a geração de energia hidrelétrica,
de que trata a Lei no 8.001, de 13
de março de 1990, e dá outras providências. |
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DECRETO
Nº 3.653, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000
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Altera
dispositivos do Decreto no 62.724,
de 17 de maio de 1968, que estabelece
normas gerais de tarifação para as
empresas concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica, e do
Decreto no 2.655, de 2 de julho de
1998, que regulamenta o Mercado Atacadista
de Energia Elétrica, define as regras
de organização do Operador Nacional
do Sistema Elétrico, de que trata
a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998,
e dá outras providências. |
